SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 11564/2021 1.1. Anexo(s) 12529/2019
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº - 12529/2019.3. Responsável(eis): AGUIMON ALVES DA SILVA - CPF: 71148108149 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: AGUIMON ALVES DA SILVA 6. Órgão vinculante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 7. Distribuição: 2ª RELATORIA 8. Relator: Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO 9. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES 10. Proc.Const.Autos: JULIO FRANCO POLI (OAB/TO Nº 4589) 11. Representante do MPC: Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
12. EXTRATO DE DECISÃO Nº 3254/2023-SEPLE
| Presidente | Conselheiro ALBERTO SEVILHA, em substituição ao Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES |
| Representante MPC | Procurador Geral de Contas OZIEL PEREIRA DOS SANTOS |
| Relator | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
| Decisão | ACÓRDÃO Nº 681/2023 |
| Julgamento | CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO INTEGRAL. |
| Votação/Resultado | Unanimidade |
| Quórum |
O Advogado Julio Franco Poli (OAB/TO nº 4589) realizou sustentação oral requerida em nome de Aguimon Alves da Silva, nos termos do artigo 221 do RI-TCE/TO.
Facultada a palavra ao Ministério Público de Contas, o Procurador-Geral de Contas Oziel Pereira dos Santos se manifestou oralmente no sentido de não apresentar óbice ao voto relatado.
Votaram com o Relator os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Severiano José Costandrade de Aguiar e o Auditor/Conselheiro-Substituto Orlando Alves da Silva, convocado para substituir o Conselheiro José Wagner Praxedes (Convocação nº 82/2023).
Ausência momentânea da Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
Conselheiros ausentes: André Luiz de Matos Gonçalves (Presidente) em razão de viagem institucional, consoante Sei nº 23.004141-8 e José Wagner Praxedes em compromisso institucional, comunicado via Sei nº 23.003959-6. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 22 do mês de setembro de 2023.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 22/09/2023 às 15:29:22, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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